A necessária regulamentação das apostas esportivas no brasil: considerações jurídicas sobre as boas práticas de prevenção à manipulação de resultados

Abstract

Este estudo analisa a regulamentação das apostas esportivas no Brasil sob a perspectiva da prevenção à manipulação de resultados, com ênfase nas categorias de base do futebol. Parte-se da hipótese de que o marco regulatório consolidado pela Lei no 14.790/2023, embora denso no plano formal, apresenta lacuna interpretativa significativa em sua articulação com o art. 198 da Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), conforme evidenciado pelo julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 238.757 pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2025. A pesquisa justifica-se pelos impactos jurídicos, econômicos e sociais decorrentes do crescimento exponencial das apostas online no Brasil, mercado que afeta diretamente jovens atletas das categorias de base. O objetivo geral consiste em examinar os parâmetros normativos aplicáveis à prevenção da manipulação de resultados e analisar criticamente a resposta institucional consubstanciada na Operação Penalidade Máxima conduzida pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, estruturada por meio de pesquisa bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Conclui-se que o sistema brasileiro de integridade esportiva exige aperfeiçoamento legislativo voltado a superar a lacuna evidenciada pela jurisprudência mais recente, consolidação de padrões de compliance nas entidades desportivas, adesão à Convenção de Macolin e articulação coordenada entre as esferas administrativa, desportiva e penal.