Acessibilidade e direitos humanos fundamentais da criança com o transtorno do espectro autista
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Universidade Católica do Salvador
A preocupação com a efetivação dos direitos para proteger a criança com o diagnóstico do
transtorno do espectro autista (TEA) constitui tema de crescente debate entre juristas,
acadêmicos, médicos, psicólogos e demais membros da equipe interdisciplinar. Co m o
advento da Lei n° 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, institui se uma política nacional de
proteção aos direitos da pessoa com TEA. Essa iniciativa possibilitou ao segmento
populacional infantil integrar duas convenções internacionais, a Convenção dos d ireitos da
criança e a Convenção sobre os direitos humanos da pessoa com deficiência. Por meio
dessas convenções questões como acessibilidade e eliminação das barreiras, em contextos
delineados pela deficiência, ganharam destaque. A acessibilidade signific a conferir
oportunidades reais, oferecer condições e possibilitar a todos o exercício da liberdade,
igualdade, segurança, autonomia e garantia de direitos. O presente artigo objetiva discutir a
relação entre acessibilidade e os direitos humanos fundamentai s da criança com TEA. Para
tanto, adotou se abordagem qualitativa, mediante revisão de literatura e legislativa,
utilizando como marco teórico o pensamento de Nussbaum,Goffman e outros. Considerando
a necessidade de defesa e reconhecimento dos direitos das crianças com TEA justifica se o
trabalho. Ademais, o tema faculta interlocução entre a acessibilidade e os direitos humanos
fundamentais da criança com TEA. Conclui se que a acessibilidade dialoga com a defesa e o
reconhecimento dos direitos humanos funda mentais das crianças que convivem com o
transtorno do espectro autista