O Projeto de Lei nº 6.299/2002 e as violações socioambientais
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo busca abordar, a partir da análise do direito socioambiental, as inconstitucionalidades dos Projeto de Lei no 6.299/2002, apontando as pretendidas mudanças na Lei no 7.802/89. De início, foi feita uma análise sobre o reconhecimento do direito socioambiental como direito fundamental e
a constitucionalidade da Lei no 7.802/89. Por fim, em análise ao Projeto de Lei no 6.299/2002, buscou-se abordar como a flexibilização da lei de agrotóxicos pode trazer danos à saúde e ao meio ambiente, violando, portanto, a Constituição Federal. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, este artigo partiu do estudo do direito socioambiental, das consequências que o projeto de lei pode causar à saúde humana e ao meio ambiente em razão da sua aprovação, configurando sua
inconstitucionalidade.