Adoção Intuitu Personae sob a ótica do melhor interesse da criança e o Cadastro Único
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Universidade Catolica de Salvador
This article aims to present the modality of adoption intuitu personae and its main characteristics
based on the Statute of the Child and Adolescent, Law no. 8,069 of 1990, and the changes brought
about by the enactment of the National Adoption Law, Law no. 12,010 of 2009. This theme is
extremely important, as it will also present the limits that must be observed in relation to the
National Register, at the moment of the ideal choice of the future parents of these juveniles. Based
on Brazilian doctrine, jurisprudence and scientific articles, this article aims to demonstrate a
parallel between the possibility and the impossibility of adopting intuitu personae, based on the
constitutional principles applied to Family Law, especially the principle of the best interest of the
child.
O presente artigo tem como objetivo apresentar a modalidade de adoção intuitu personae e suas principais características com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 1990,
e as mudanças advindas com a promulgação da Lei Nacional da Adoção, Lei n. 12.010 de 2009.
Este tema possui extrema importância, pois também apresentará os limites que deverão ser
observados em relação ao Cadastro Nacional, no momento da escolha ideal dos futuros pais destes
jovens. Com base na doutrina brasileira, jurisprudências e artigos científicos, este artigo visa
demonstrar um paralelo entre a possibilidade e a impossibilidade da adoção intuitu personae, com
fundamento nos princípios constitucionais aplicados ao Direito de Família em especial ao princípio do melhor interesse da criança.