A controvérsia relativa à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública em matéria previdenciária
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Universidade Catolica de Salvador
O presente artigo tem como objetivo avaliar possíveis incompatibilidades presentes na Lei no 7.347/95, que disciplina a Ação Civil Pública, com o ordenamento jurídico (mormente no que se refere aos princípios constitucionais e processuais constitucionais). Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os conceitos iniciais da Tutela Coletiva, a natureza jurídica dos direitos coletivos e o fenômeno processual da coisa julgada. Aprofundar os estudos sobre o cerne que se refere à limitação territorial da coisa julgada na Ação Civil Pública. Por fim, com vistas a contextualizar a controvérsia que permeia a aplicação da limitação territorial da coisa julgada, trazer à baila o estudo e a pesquisa documental, através de análise de Ações Civis Públicas e seus recursos inerentes, que versam sobre o cômputo, em períodos de gozo de benefício por incapacidade para fins carência e suas consequências para segurados e Autarquia previdenciária. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas e decisões dos Tribunais Federais e Superiores em casos que têm o mesmo tema como objeto.