(In)eficácia do contrato de namoro como instrumento apto a elidir a caracterização da união estável
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
The present scientific article has the general objective of analyzing whether the
dating contract can, effectively, be used as an instrument capable of removing the
characterization of the Stable Union. The study of this contract is justified by the need
contribute to the composition and resolution of practical situations found today from the
signing of this contract. For the development of the research, the qualitative approach was
used, through the review of literature, doctrinal review, dissertations and scientific articles
that address issues related to the theme. In addition to the documentary research centered on
the legislation applicable to the theme. With that being said, the analysis of this contract in the
Brazilian legal system, shows that it remains evident that there is no prohibition as to its
existence, being the same valid, but the majestic doctrine defends for the ineffectiveness of
this contract as to the possibility of removing the characterization of the family entity from the
Stable Union.
O presente artigo científico tem como objetivo geral analisar se o contrato de
namoro poderá, efetivamente, ser utilizado como um instrumento apto a afastar a
caracterização da União Estável, ou não. O estudo desse contrato se justifica pela necessidade
de enfrentamento do tema, inclusive para contribuir na composição e resolução de situações
praticas encontradas na atualidade advindas da assinatura desse contrato. Para
desenvolvimento da pesquisa, foi utilizada a abordagem qualitativa, utilizando-se da analise
de revisão de literatura, por meio de revisão doutrinária, dissertações e artigos cientificos que
abordam assuntos relacionados com o tema, além da pesquisa documental centrada na
legislação aplicável. Diante da análise desse contrato no ordenamento jurídico brasileiro, resta
evidente que não há qualquer vedação quanto a sua existência, sendo o mesmo válido, porém
a doutrina majóritaria defende a sua ineficácia como meio capaz afastar a caracterização da
entidade familiar da União Estável, cujo tratamento jurídico é de matéria de ordem pública.