Privação (in)determinada de liberdade a luz do ECA: caso Champinha
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Universidade Católica do Salvador
This article intents to analize how the Childs and Youth Statute handle the mental
disordered under age who are in conflict with the law, considering the specificities of
Juvenile Detention as being a correctional measure. For this purpose, as parameter, it
was studied the Champinha’s case, who had been in a serious conflict with law when
he was sixteen, and was led to detention, changed after to a containment correctional
measure, and finally to a civil compulsory treatment. As such, considering the specific
case, it pursued to show how the legal manoeuvres was used to contain the youth,
exposing some conceptual aspects to better understanding, and making a reflexion
about the treatment that was given to this youth with a view to his exceptionality.
Este artigo tem como objetivo analisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o menor com transtorno mental que comete ato infracional, levando-se em consideração as especificidades do Instituto da Internação enquanto medida
socioeducativa. Para tanto, buscou-se como parâmetro de estudo o caso Champinha
que aos 16 anos de idade cometeu ato infracional grave, o qual foi submetido a medida
de internação, posteriormente alterada para uma medida protetiva de contenção, e,
ao final, à internação compulsória no âmbito civil. Diante do caso específico, busca-
se demonstrar como as manobras jurídicas foram utilizadas para conter o
adolescente, expondo para melhor entendimento, alguns aspectos conceituais,
trazendo à baila uma reflexão do tratamento que foi conferido a este adolescente
diante do ponto de vista de sua excepcionalidade.