A transação tributária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro
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Universidade Católica do Salvador
In view of the/ ineffectiveness of the Judicial system, resulting from legal formalism, in which
the handing over of jurisdiction to society becomes more and more time consuming, there is a
need to seek solutions to conflicts through means considered as alternative to controversies. In
this context the institute of the transaction stands out, above all in the scope of Tax Law, due to
the paradigmatic change represented by the inclusion of new axioms in the normative
framework in the advertising field, since it can contribute to the flourishing of an
administrative-tax activity based on consensus and efficiency in collecting tax credits. In this
sense, this study addresses the discussions about the transaction in tax matters, contextualizing
some bills that deal with the matter, such as PL no. 5.082/2009, PL no. 4.468/2020 and Law no
13.988/2020, which regulates the tax transaction in cases of collection of the Union's active debt and tax litigation. In the end, the transaction is examined in the fiscal recovery program,
from the point of view of implying a weakening of the fundamental right of the taxpayer, when
it is in a framework of bilateral commitment with the State, and of violating, to a certain extent,
the isonomic principle in granting different treatment to taxpayers when settling tax debts.
Diante da demonstração de ineficácia do Poder Judiciário, decorrente do formalismo legal, em
que a entrega da jurisdição à sociedade torna-se cada dia mais morosa, surge a necessidade de
se buscar soluções de conflitos por meios considerados alternativos de controvérsias. Neste
contexto, destaca-se o instituto da transação, sobretudo no âmbito do Direito Tributário, em
decorrência da mutação paradigmática representada pela inclusão de novos axiomas no
arcabouço normativo na seara publicista, uma vez que pode contribuir para o florescimento de
uma atividade administrativa-tributária pautada na consensualidade e na eficiência para
arrecadação dos créditos tributários. Nesse sentido, este estudo aborda as discussões acerca da
transação em matéria tributária, contextualizando alguns projetos de lei que versam sobre a
matéria, como o PL no 5.082/2009, o PL no 4.468/2020 e a Lei no 13.988/2020, que regulamenta
a transação tributária nos casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário.
Ao final, examina-se a transação nos programas de recuperação fiscal, sob o ponto de vista de implicar
um enfraquecimento do direito fundamental do contribuinte, quando se encontra num quadro de
compromisso bilateral com o Estado, e de violar, em certa medida, o princípio isonômico ao
conceder tratamento diverso aos contribuintes na quitação dos débitos tributários.