Análise crítica dos fundamentos concernentes à possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
The discussion about the possibility of reducing the criminal
majority in Brazil has been quite recurrent, especially in the legal sphere, which
has brought proposals for this to be effective. Over time, the number of infractions committed by young people under 18 years of age has increased in the country,
demonstrating the need for changes in legislation in order to keep up with the
current reality in which it is located. This work aims to identify which theory was
used in Proposals for Amendment to Constitution No. 04 and 32 to support the
possibility of reducing the criminal majority in Brazil. The methodological
procedure used was a bibliographic study on the theories of culpability and on
the justifications presented in each SGP for the proposed modifications. With this
study it was possible to verify that the theory used by the PEC to support the
possibility of reducing the criminal majority in Brazil was the Pure Limited Theory,
since it is the change in the criterion to identify the existence of imputability in the
concrete case, an element specific to this theory.
A discussão sobre a possibilidade de redução da maioridade penal
no Brasil tem sido bastante recorrente, principalmente no âmbito jurídico, o qual
tem trazido propostas para que isso seja efetivado. Com o passar do tempo o
número de atos infracionais cometidos pelos jovens menores de 18 anos, tem
aumentado no país, demonstrando a necessidade de mudanças na legislação
com o intuito de acompanhar a atual realidade em que se encontra. Esse
trabalho tem o objetivo de identificar qual teoria foi utilizada nas Propostas de
Emenda à Constituição no 04 e 32 para fundamentar a possibilidade de redução
da maioridade penal no Brasil. O procedimento metodológico utilizado foi estudo
bibliográfico sobre as teorias da culpabilidade e sobre as justificativas
apresentadas em cada PEC para a realização das modificações propostas. Com
esse estudo foi possível verificar que a teoria utilizada pelas PEC para
fundamentar a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil foi a
Teoria Limitada Pura, uma vez que trata-se da mudança no critério para
identificar a existência de imputabilidade no caso concreto, elemento próprio
dessa teoria.
