Projeto de lei Grabriela Leite de no 4211/2012: uma frustrada tentativa de regulação da atividade dos profissionais do sexo
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Universidade Católica do Salvador
The purpose of this paper is to analyze Bill 4,211 / 2012, which, even when
filed, brings a proposal to regulate the exercise of the activity of sex workers, with a
view to granting rights resulting from a lawful employment relationship. The guiding
question of the present study is; to what extent could Bill 4,111 / 12 (Gabriela Leite)
contribute by ensuring social protection for the practice of prostitution? The method of
approach used in its construction was the bibliographic review (applied to concepts
present in books, dissertations, theses, articles related to the theme) and document
analysis (to PL 4.211 / 12, articles of the Federal Constitution, CLT). The work is
structured in 4 chapters, where it defines prostitution, as well as its legal framework
systems; in the second chapter, an analysis of the bill that aims to regulate the activity
of sex workers; in the third, it addresses the provision of sexual services and the
employment relationship, at the end an analysis of the provision of sexual services is
made in the Brazilian Classification of Occupations - CBO. The result of the present
study points to a certain inconsistency in the Gabriela Leite project.
O presente trabalho tem como propósito analisar o Projeto de Lei
4.211/2012, que mesmo arquivado, traz uma proposta de regular o exercício da
atividade das profissionais do sexo, na perspectiva conceder de direitos decorrentes
de uma relação de trabalho lícito. A questão norteadora do presente estudo é; em que
medida o Projeto de Lei 4.211/12 (Gabriela Leite) poderia contribuir assegurando uma
proteção social ao exercício da atividade de prostituição? O método de abordagem
utilizado em sua construção foi a revisão bibliográfica (aplicada em conceitos
presentes em livros, dissertações, teses, artigos relacionados ao tema) e análise de
documentos (a PL 4.211/12, artigos da Constituição Federal, CLT). O trabalho
encontra-se estruturado em 4 capítulos, onde traz a definição de prostituição, bem
como seus sistemas de enquadramento jurídico; no segundo capítulo uma análise do
projeto de lei que visa regular a atividade das profissionais do sexo; no terceiro aborda
a prestação dos serviços sexuais e a relação de trabalho, ao final é feita uma análise
da prestação dos serviços sexuais na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
O resultado do presente estudo aponta para uma certa inconsistência no projeto
Gabriela Leite.