A função social da propriedade urbana no direito brasileiro atual e as desapropriações no município de Salvador para fins de habitação popular
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Universidade Católica do Salvador
The objective of this article is to carry out a study on the situation of abandoned
urban properties in the city of Salvador over the past few years, as well as the absence of due
adaptation, in flagrant violation of the principle of the social function of property enshrined in
the Federal Constitution, as well as the applicable legal measures, which legitimize the
appropriation of these properties by the municipal public power, to give a new meaning to
meeting the collective needs, through the realization of public policies, harmonizing it with
the onstitutional precepts.
O objetivo desde artigo é realizar um estudo sobre a situação dos imóveis urbanos
abandonados na cidade de Salvador ao longo dos últimos anos, bem como a ausência da
devida adequação, em flagrante violação ao princípio da função social da propriedade
consagrado na Constituição Federal, assim como as medidas jurídicas cabíveis, que legitimam
a apropriação destes imóveis por parte do poder público municipal, para ressignificá-los ao
atendimento das necessidades coletivas, através da realização de políticas públicas,
harmonizando-o aos preceitos constitucionais.