A relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativos
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Universidade Católica do Salvador
This paper aims to analyze the Institute of Arbitration in administrative contracts from
the perspective of the principle of unavailability of public interest. In view of this, the
aim is to assess whether, in general terms, there is or is not incompatibility between
the Public Administration and the Institute of Arbitration and, if there are not, the
limits of objective arbitrability in administrative contracts. In addition, it presents the
diagnosis of the historical process of arbitration in Brazil and the origin of the
traditional controversies on the subject. Finally, it is also highlighted, although there
are still doubts that hover around the matter, as the specialized literature and the
National Courts have unraveled the issue involving arbitration and Public
Administration, as well as offering solutions that, therefore, have become himself
object of legal device.
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Arbitragem nos
contratos administrativos sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse
público. Em vista disso, busca-se aferir, em termos gerais, a existência ou não de
incompatibilidade entre a Administração Pública e o Instituto da Arbitragem e, não
havendo, os limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos. Além
disso, traz-se o diagnóstico do processo histórico da arbitragem no Brasil e a origem
das tradicionais controvérsias acerca da temática. Por fim, frisa-se, também, em que
pese ainda hajam dúvidas em torno da matéria, como a literatura especializada e os
Tribunais Nacionais deslindaram a questão que envolve arbitragem e Administração
Pública, bem como ofertaram soluções que, por conseguite, tornaram-se objeto de
dispositivo legal.