Uma análise jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade do §4o do Art. 791-A da consolidação das leis trabalhistas
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Universidade Católica do Salvador
The main goal of this work is to analyze the courts understanding on the matter of the
constitutionality of the article 791-A, paragraph 4, introduced in the CLT after the Law
no 13.467/2017, known as Labor Reform. This article will seek to verify the use of the
institute of attorney fees succumb allowed to the parties of the proceedings that could
benefit from free justice, as well to ascertain the majority of argumentation used in these
decisions. This research was made by bibliographic review, jurisprudential analysis of
certain regional courts and through the grounds used by them in their decisions. In
conclusion, this present study offers a current overview about the labor jurisdiction in
Brazil, specifically about the positioning of the regional labor courts in the 3rd, 5th,
12th, 14th and 24th regions during the period from 2018 to 2021.
O objetivo geral do presente trabalho de conclusão de curso é analisar o entendimento
dos tribunais sobre a constitucionalidade ou não do dispositivo expresso no §4o do art.
791-A, introduzido na CLT após a Lei no 13.467/2017, conhecida como Reforma
Trabalhista. Através desse artigo, se buscará problematizar a introdução do instituto dos
honorários advocatícios sucumbenciais para a parte beneficiária da justiça gratuita na
justiça do trabalho, bem como sistematizar a argumentação majoritária utilizada nas
decisões. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, análise
jurisprudencial de determinados tribunais regionais e através das fundamentações
utilizadas por estes em suas decisões. O presente estudo oferece um panorama atual da
jurisdição trabalhista no Brasil, especificamente no que tange ao posicionamento dos
tribunais regionais do trabalho da 3a, 5a, 12a, 14a e 24a regiões durante o período de 2018
a 2021.