Princípio da insignificância: (in)aplicabilidade para o traficante na lei de drogas em um contexto racista
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to analyze the form of the Principle of Insignificance is applied in cases where the
agent is classified as a drug dealer according to the Drug Law. It also aims to discuss the possibility of
applying the crime of Possession of Drugs for Personal Use, due to the lack of clarity in the
legislation; as well as reflecting on the changes and impacts brought about by the New Law, in
addition to the Principles present in Constitutional Law, which safeguard the integrity of the citizen. In
addition, it is used as a method of deductive approach, and as a method of procedure the bibliographic,
jurisprudential and data collection. Finally, it is relevant to analyze the results, in view of the racist
context in the Brazilian prison system, it leaves room for various discretion on the part of the
competent authorities. Therefore, the study of the theme proposed in this article is considered relevant.
O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma o Princípio da Insignificância é aplicado
nos casos em que o agente for enquadrado como traficante conforme a Lei de Drogas. Visa, ainda,
discutir a possibilidade de aplicação, ao crime de Posse de Drogas para Uso Pessoal, devido à falta de
clareza na legislação, bem como refletir sobre as mudanças e impactos trazidos pela Nova Lei, além
dos Princípios presentes no Direito Constitucional, os quais resguardam a integridade do cidadão.
Ademais, utilizou-se como método de abordagem dedutivo, e como método de procedimento o
bibliográfico, jurisprudencial e levantamento de dados. Por fim, é relevante analisar os resultados,
tendo em vista que o contexto racista no sistema carcerário brasileiro abre margem para diversas
discricionariedades por parte das autoridades competentes. Considera-se então, relevante o estudo do
tema proposto neste artigo.