A análise dos projetos de reforma tributária face à preservação do mínimo existencial
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Universidade Católica do Salvador
The present work will analyze whether the ongoing tax reforms bills (PEC
45/2019 and PEC 110/2019) on Brazilian Federal Congress respect the principle of
existential minimum. The projects of tax reform (PEC 45/2019 and PEC 110/2019)
are among many projects of this type currently being analyzed on the National
Congress, the first an initiative made by the Chamber of Deputies, and the second by
the Federal Senate. This text will describe the principle of the existential minimum
applied on the tributary law, assisted by the constitutional principles which guarantee
the fiscal justice; as well as discuss whether the projects (PEC 45/2019 and PEC
110/2019) preserve, in its essence, the principle of existential minimum.
O presente trabalho analisará se os projetos de reforma tributária (PEC
45/2019 e PEC 110/2019) que tramitam no Congresso Federal respeitam o princípio
do mínimo existencial. Os projetos de Reforma Tributária (PEC 45/2019 e PEC
110/2019) estão entre muitos projetos deste tipo em análise no Congresso Nacional,
sendo o primeiro de iniciativa da Câmara dos Deputados e o segundo de iniciativa
do Senado Federal. O presente texto descreverá o princípio do mínimo existencial
aplicado ao direito tributário, amparado pelos princípios constitucionais que
garantem a justiça fiscal, bem como discutirá se as atuais propostas de emenda à
Constituição (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) preservam, em sua essência, o
princípio do mínimo existencial.