Práticas comerciais abusivas: ponderações sobre o tratamento legal no âmbito consumerista
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to propose the interpretation of abusive commercial practices, provided for in the
Consumer Protection Code, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice. It is,
expected to ensure the order of the protection regime against this abuse, with a view to strengthening
its application and, thus, consumer protection. The abusive practices of the Consumer Protection Code,
were analyzed within the scope of the rule, based on legal cases arising from the Superior Court of
Justice jurisprudence and cases related to consumer law. Regarding the methodological aspects, it
should, be noted that the research is predominantly qualitative and descriptive, favoring the use of the
dogmatic line of legal research. And from the point of view of technical procedures, the research is
based on the bibliographic review of national doctrine and on the analysis of legal documentation
(current legislation and jurisprudence. The norm of protection against abusive practices became
concrete in exemplary cases, highlighting the relevance of article 39, being, reiterated by the STJ,
admitting flexible interpretation.
O presente artigo objetiva propor a interpretação das práticas comerciais abusivas, previstas no Código
de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Espera-se assegurar
a ordem do regime de proteção contra essa abusividade, com vistas a fortalecer sua aplicação e, assim,
a proteção do consumidor. As práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor foram analisadas
no âmbito da norma, a partir de casos jurídicos oriundos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça
e também de casos relacionados ao direito do consumidor. Em relação aos aspectos metodológicos,
cumpre destacar que a pesquisa é predominantemente qualitativa e descritiva, privilegiando-se o
emprego da linha dogmática de pesquisa jurídica. E do ponto de vista dos procedimentos técnicos, a
pesquisa está calcada na revisão bibliográfica da doutrina nacional e na análise de documentação
jurídica (legislação em vigor e jurisprudência). A norma de proteção contra as práticas abusivas,
concretizou-se em casos exemplificativos, destacando a relevância do art. 39, sendo reiterado pelo
STJ, admitindo interpretação flexível.