Casamento homoafetivo: a construção contramajoritária do conceito jurídico e sua ausência legal
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Universidade Católica do Salvador
Artigo destinado à análise da construção jurídica do casamento
homoafetivo, à luz da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, com ênfase na
atuação contramajoritária das decisões proferidas pelo STF e STJ em 2011 bem
como da Resolução no 175 editada pelo CNJ em 2013. Discute-se o progresso
legislativo e jurisprudencial quanto ao casamento homoafetivo, confrontando seus
efeitos perante sua omissão legal. Na pesquisa, foi possível constatar a divergência
interna no âmbito judicial e legislativo, pautada tanto nos limites legais da atuação de
cada órgão, bem como no próprio conceito de “família” em si. Contudo, verificada a
constitucionalidade do casamento homoafetivo, é necessário analisar as razões de
sua ausência legal, e compreender sua instabilidade perante a Resolução 175/2013
do CNJ para, então, analisar as necessidades remanescentes a serem supridas.