Como as medidas protetivas se tornaram (in) eficazes para obstar o fenômeno do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro
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Universidade Católica do Salvador
This article analyzes the (in)efficiency of the protective measures provided
for in the Maria da Penha Law, to prevent the crime of femicide. It briefly discusses
the history of domestic violence against women and also the origin of Law
11.340/2006. It elaborates some considerations about research data related to
domestic violence, and the effectiveness of protective measures. It analyzes the
protective measures that oblige the aggressor and highlights the importance of
creating mechanisms to implement the measures created and granted by the
Judiciary, which must also prepare to assist the victims, through investment in public
policies that seek to protect women victims of domestic violence, as well as
preventing and eradicating femicide.
O presente artigo faz uma análise da (in) eficiência das medidas
protetivas previstas na Lei Maria da Penha, para prevenção do crime de feminicídio.
Aborda brevemente acerca do histórico da violência doméstica contra as mulheres e
também a origem da Lei 11.340/2006. Elabora algumas considerações acerca de
dados de pesquisas relativas à violência doméstica, e da eficácia das medidas
protetivas. Analisa as medidas protetivas que obrigam o agressor e salienta a
importância da criação de mecanismos para efetivar as medidas criadas e deferidas
pelo Poder Judiciário, que também deve se preparar para atender as vítimas,
através de investimento em políticas públicas que buscam proteger as mulheres
vítimas de violência doméstica, bem como prevenir e erradicar, o feminicídio.