Os limites das emendas e mutações constitucionais sob o prisma da execução provisória da pena a partir do julgado do HC No 126.292/SP
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Universidade Católica do Salvador
O trabalho apresentado busca analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal sob
os limites das mutações constitucionais, diante da sua interpretação acerca da
execução provisória da pena, concretizada mediante o HC no 126.292/SP, além de
analisar a eventual inconstitucionalidade da PEC no 05/2019.
A relevância do tema abordado é flagrante, posto que, trata-se de uma discussão com
relevância nacional, onde recentemente tiveram muitas mudanças de interpretações
a respeito da temática, perdurando até hoje árduos debates acerca do assunto. Logo,
busca-se na presente literatura entender a viabilidade de uma eventual aplicação da
execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro, respeitando os limites
das Emendas e mutações constitucionais propiciadas pelos legisladores e intérpretes
da Constituição, ora o STF, respectivamente.
Para elaboração deste trabalho foi utilizado como metodologia de pesquisa a revisão
bibliográfica e o estudo de caso, sob uma abordagem qualitativa e exploratória.