A quebra do segredo de justiça nos crimes contra a dignidade sexual como instrumento de proteção às vítimas: uma análise acerca do Art. 234-B do código penal e da sua aplicação no ordenamento jurídico vigente
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Universidade Católica do Salvador
The secrecy of justice determined by art. 234-B of the Penal Code has been applied
as an absolute and inflexible norm based on the jurisprudential foundation that protection is
intrinsic to proceedings that investigate sexual crimes. Such understanding has proven to be
alien to the social and legislative context in force, especially in view of the intense revictimizing
experience endured by any subject subject of sexual crimes, who are, in their majority, women. Through the study of pertinent legislation, doctrine and jurisprudence, as well as articles and
legal books, an analysis of art. 234-B, of the aforementioned legal diploma and its particularities
was carried out, with the objective of verifying the possibility of breaking secrecy, in the face
of the express request of the victim qualified as a prosecuting assistant, in order to curb
procedural violence. It was concluded that Article 234-B of the Criminal Code, when applied
in an absolute and indiscriminate manner, contributes to worsening re-victimization and goes
against constitutional values and principles.
O segredo de justiça determinado pelo art. 234-B do Código Penal tem sido
aplicado como uma norma absoluta e inflexível a partir do fundamento jurisprudencial de que
a proteção é intrínseca aos processos que apuram crimes sexuais. Tal entendimento tem se
mostrado alheio ao contexto social e legislativo vigentes, especialmente diante da intensa
experiência revitimizatória suportada por qualquer sujeito passivo de crimes sexuais, os quais
são, em sua maioria, mulheres. Através do estudo acerca da legislação, doutrina e jurisprudência
pertinentes, bem como de artigos e livros jurídicos, procedeu-se à análise do art. 234-B, do
diploma legal citado e das suas particularidades, com o fito de averiguar a possibilidade de
quebra do segredo de justiça, diante de requerimento expresso da vítima habilitada como
assistente de acusação, para coibir violência processuais. Concluiu-se que o art. 234-B do
Código Penal, quando aplicado de forma absoluta e indiscriminada, contribui para o
agravamento da revitimização e contraria valores e princípios constitucionais, razão pela qual
se defende a flexibilização do segredo de justiça incidente sobre tais processos.