A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
This is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the
principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen
in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of
insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil,
the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of
insignificance in concrete cases related to drug possession in general.
Trata-se de artigo científico voltado ao estudo da jurisprudência brasileira no que se refere à
aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para uso pessoal,
tipificado no art. 28 da Lei no 11.343/06. Analisa-se o contexto histórico do princípio da
insignificância e da criminalização do uso de entorpecentes no Brasil, a política de “Guerra às
Drogas” e a compatibilidade da incidência do postulado da insignificância nos casos concretos
relacionados ao uso de entorpecentes.