A (in)constitucionalidade dos aspectos trazidos pela reforma da previdência dada pela EC 103/19 em torno da aposentadoria voluntária dos Servidores Públicos à luz da segurança jurídica
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Universidade Católica do Salvador
The objective of this work is to analyze the pension reform given by EC 103/19, in more
detail the new eligibility criteria for voluntary retirement of public servants linked to the
Special Social Security Regime in light of legal security and the protection of trust .
Since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 until the advent of the
referenced EC 103/19, the social security of public servants was able to undergo
several reforms through constitutional amendments: EC 03/1993; EC 20/1998; EC
41/2003 and EC 47/2005. In this scenario of constant changes, there is a clear rupture
around legal security, as well as the corollary of the protection of trust, it should be
noted, nurtured by those managed in terms of the perpetuation of the social security
rules that house them, culminating in directly impacting the projects of life traced by
the servers around the so desired inactivity. From this perspective, aspects of EC
103/19 and the institute of legal security and the protection of trust will be analyzed
with a view to concluding that the new eligibility criteria chosen by the new reform are
unconstitutional in light of legal certainty and protection of trust.
O objetivo do presente trabalho é analisar a reforma da previdência dada pela EC
103/19, mais pormenorizadamente os novos critérios de elegibilidade para fins de
aposentadoria voluntária dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social à luz da segurança jurídica e da proteção da confiança. Desde a
promulgação da Constituição Federal de 1988 até o advento da referenciada EC
103/19, a previdência dos servidores públicos logrou passar por diversas reformas
mediantes emendas constitucionais: EC 03/1993; EC 20/1998; EC 41/2003 e EC
47/2005. Nesse cenário de constantes mudanças, verifica-se uma franca ruptura em
torno da segurança jurídica, assim como do corolário da proteção da confiança, frise se, nutridos pelos administrados quanto a perenização das normas previdenciárias
que lhes albergam, culminando por impactar diretamente nos projetos de vida
traçados pelos servidores em torno da tão almejada inatividade. Sob tal ótica, serão
analisados os aspectos da EC 103/19 e do instituto da segurança jurídica e da
proteção da confiança com vistas a concluir pela inconstitucionalidade dos novos
critérios de elegibilidade eleitos pela nova reforma à luz da segurança jurídica e
proteção da confiança.