Direito ao aborto no âmbito familiar
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Universidade Católica do Salvador
The main scope of this study is to analyze the legality of abortion, its prohibitions, and to
promote information on the arguments for and against women's liberality in the face of
pregnancy termination. Pointing out the origin of this right in some countries; analyzing the
autonomy of the will in the face of legal impediments and within the humanitarian perspective
and societal values: Conceptualize abortion based on the Criminal and Civil Code, compare
legislation from different countries; highlight the vulnerability of illegal abortion.
O presente estudo tem como escopo principal analisar a legalidade do aborto, suas vedações, e
promover a informação acerca dos argumentos favoráveis e contrários para liberalidade da
mulher frente a interrupção da gravidez. Apontando a origem deste direito em alguns países;
analisando a autonomia da vontade ante os impedimentos legais e dentro da perspectiva
humanitária e valores societários: Conceituar o aborto com base no Código Penal e Civil,
comparar legislações de diferentes países; evidenciar a vulnerabilidade do abortamento ilegal.
A metodologia aplicada para esse trabalho visa uma investigação inicialmente jurídico-
exploratória e, posteriormente, jurídico-descritiva, fazendo uso de leis, jurisprudência, artigos
científicos e dados estatísticos. Ao final, pôde-se inferir que apesar de a proteção contra o aborto
já estar prevista no código repressivo de 1940, e seu manto de proteção ter sido estendido até a
Carta Magna na defesa do direito à vida, existem direitos e garantias constitucionais, como a
liberdade de escolha da mulher e o planejamento familiar, que tornam a discussão sobre a
legalização/descriminalização do aborto totalmente possível no Brasil.