A responsabilidade penal do compliance officer nas organizações
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Universidade Católica do Salvador
This study tried to bring a reflection about the possibility of criminally holding the
Compliance Officer in organizations and if their liability could not constitute an affront to
subjective criminal liability. The methodology used was bibliographical research with a
qualitative approach and jurisprudential analysis of important authors in Criminal Law who
address Criminal Compliance and Compliance Officer. For a better understanding and
deepening of the topic, were defined initially the Compliance and Criminal Compliance, as
well as their main objectives. The historical evolution includes the relevant legislation and
International Conventions to which Brazil is a signatory. Were also analyzed the main
national laws related to the subject, such as the current Money Laundering Law, no 12.683/12
and the Anti-corruption Law, no 12.846/13. For a better understanding of the Compliance
Officer's criminal liability, were defined and demonstrated the main functions of this task, as
well as his duty of surveillance, in addition to the position of the Supreme Court on Criminal
Action No. 470. Regarding the point of deliberate blindness, is questioned whether the author
can be held criminally liable when he is aware of the high probability of criminal offences.
O presente trabalho buscou trazer uma reflexão sobre a possibilidade de responsabilizar
penalmente o Compliance Officer nas organizações e se sua responsabilização não poderia
configurar uma afronta a responsabilidade penal subjetiva. A metodologia utilizada foi a
pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e análise jurisprudencial de importantes
autores no Direito Penal que abordam sobre o Criminal Compliance e o Compliance Officer.
Inicialmente foram definidos, para melhor entendimento e aprofundamento do tema, o
Compliance e o Criminal Compliance, bem como seus principais objetivos. Na evolução
histórica constam as relevantes legislações e Convenções Internacionais que o Brasil é
signatário. Também foram analisadas as principais leis nacionais voltadas para o tema, como
a atual Lei de Lavagem de Dinheiro, no 12.683/12 e a Lei Anticorrupção, no 12.846/13. Para
melhor compreensão da responsabilidade penal do Compliance Officer, foram definidas e
demonstradas as principais funções deste profissional, bem como seu dever de vigilância,
além da posição do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Penal no 470. No tocante ao
ponto da cegueira deliberada, questiona-se se o autor poderá ser responsabilizado penalmente
quando estiver ciente da elevada probabilidade delituosa.