A contribuição portuguesa para o processo de execução civil de títulos extrajudiciais por quantia certa e sua aplicabilidade no direito brasileiro
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Universidade Católica do Salvador
This research focuses on studying the contribution of the Portuguese State in the
adoption of a model for the execution of out-of-court titles for a certain amount, which
has been disqualified, in view of the current burden of proceedings in the Brazilian
judiciary, as well as the high rate of inefficiency of jurisdictional delivery in this
procedural modality. As specific objectives, an analysis of the principle of
inaccessibility of the control of the jurisdiction was taken into account in order to
understand its limits and to know if the Brazilian legal system allows the implementation
of an execution model for the Judiciary Power, as occurs in the Lusitanian State;
compare the enforcement system adopted by Portugal with the national system, in
order to investigate the possible Portuguese contribution to guarantee the
effectiveness of jurisdictional protection, specifically the enforcement demands of
extrajudicial title. Finally, it was also a question of reflecting on the need to implement
an alternative enforcement system in the light of PL 6.204 / 2019, mainly seeking to
contemplate the basic principles of national civil enforcement from the perspective of
the Portuguese contribution.
Esta pesquisa se concentra em estudar a contribuição do Estado Português na
adoção de um modelo de execução de títulos extrajudiciais por quantia certa
desjudicializado, tendo em vista a carga de processos em curso no judiciário brasileiro,
bem como o alto índice de ineficiência da prestação jurisdicional nesta modalidade
processual. Como objetivos específicos, cuidou-se em analisar o princípio da
inafastabilidade do controle da jurisdição para compreender os seus limites e saber
se o ordenamento jurídico brasileiro permite a implantação de um modelo de execução
fora do Poder Judiciário, tal como ocorre no Estado Lusitano; comparar o sistema de
execução adotado por Portugal com o sistema nacional, de modo a investigar qual a
possível contribuição portuguesa para garantia da efetividade da tutela jurisdicional,
especificamente das demandas executivas de título extrajudicial. Por fim, tratou-se
também de refletir acerca da necessidade de implantação de um sistema alternativo
de execução à luz do PL 6.204/2019, buscando, principalmente, contemplar os
princípios basilares da execução civil nacional sob a ótica da contribuição portuguesa.