A apologia ao nazismo no meio digital e a tipificação do “curtir” e “compartilhar” diante da lei n. 7.716/89
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Universidade Católica do Salvador
The present research has as its theme the apology for Nazism in the digital
environment and the typification of “liking” and “sharing” in front of the Law n. o 7.716/89.
The present study intends to analyze the possibility of typifying who likes and/or shares posts
that make an apology for Nazism and, therefore, it is necessary to go deeper into the Law n.o
7.716/89 and the exam of its articles that prohibit the action, in addition to a case study about
the theme. In this manner, through qualitative and bibliographic research, using the deductive
method, it is possible to verify that the law is defective and that there is no criminal action in
Brazil that condemns someone for liking or sharing a publication that makes an apology for
Nazism. Even though the research understands the contribution of “sharing” to the crime, given
that it is compatible with the literalness of the article.
A presente pesquisa tem por tema a apologia ao nazismo no meio digital e a
tipificação do “curtir” e “compartilhar” diante da Lei n.o 7.716/89. O objetivo do presente
estudo é analisar a possibilidade de tipificar quem curte e/ou compartilha postagens que
realizam apologia ao nazismo e, para tanto, é necessário um aprofundamento da Lei 7.716/89 e
o exame de seus artigos que coíbem a ação, além de um estudo de casos sobre o tema. Assim,
por pesquisa qualitativa e bibliográfica, valendo-se do método dedutivo é possível verificar que
a Lei é defeituosa e não existe ação penal no Brasil que condene alguém por curtir ou
compartilhar uma publicação que efetue apologia ao nazismo. Entende a pesquisa pela ausência
de razoabilidade quando da tipificação por uma curtida e a contribuição do “compartilhar” para
o crime, vez que é compatível com a literalidade do artigo.