Herança digital e os influenciadores digitais: o conflito entre os direitos personalíssimos e a falta de adequação legislativa
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Universidade Católica do Salvador
The present article seeks to analyze how far the Brazilian Legal System
shelters the protection of the exposed contents on social networks by the digital
influencers and also secures the family’s interests towards property, regarding the
transmission of so-called digital assets.Yet intends to investigate in what way the
Brazilian law solves eventual conflicts between the personal rights of the deceased
and their heir’s interests regarding the postmortem transmission of digital assets. It’ll
be inspected the figure of the digital influencer, the meaning and the range of virtual
property, and also possible ways to achieve adequate legislation in respect of the
subject. Therefore, it’ll be analyzed arising jurisprudence from Sao Paulo and Minas
de Gerais’ Justice Courts, whence 2018 to 2022, Law Projects, and it’ll also provides
an comparative research between the Brazilian Civil Code and the Civil Code, such
as legal diploma, specific or not, from Germany, United States, France and Spain.
O presente artigo visa analisar até que ponto o direito brasileiro protege
os conteúdos expostos nas redes sociais pelos(as) influenciadores(as) digitais e
resguarda os interesses patrimoniais da família, diante da transmissão dos
chamados ativos digitais. Tenciona, ainda, investigar de que forma o ordenamento
jurídico pátrio soluciona eventuais conflitos existentes entre os direitos
personalíssimos do falecido e dos interesses dos herdeiros na sucessão de bens
digitais. Será examinada a figura do digital influencer, o sentido e alcance dos bens
virtuais, bem como os possíveis caminhos para uma legislação mais adequada e
menos lacunosa à problemática em questão. Para tanto, serão analisados julgados
provenientes dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e de Minas de
Gerais, no período de 2018 a 2022, Projetos de Lei, e, ademais, proverá um estudo
comparativo do Código Civil brasileiro com o Código Civil, e regulamentos
específicos, da Alemanha, Estados Unidos, França e Espanha.