Análise da constitucionalidade e legalidade da averbação pré-executória no âmbito administrativo fiscal
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Universidade Catolica de Salvador
Analisar os impactos gerados pela mudança legislativa introduzida pela Lei 13.606/2018, que, alargou o seu alcance, indo além dos objetivos propostos quando a mesma foi editada em 2002. A alteração aludida conferiu à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o direito de poder averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em órgãos de registro de bens e direitos dos contribuintes sujeitos à penhora e arresto, gravando-os de indisponibilidade. Discutir que a nova lei, ordinária que é, passou a veicular, equivocadamente, matéria atinente a constrição de bens, de natureza tributária, em dissonância com a Carta Magna de 1988, além de segregar direitos e garantias constitucionais.