Judicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561
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Universidade Católica do Salvador
A abordagem vertida no presente trabalho tem como escopo apresentar sob a ótica jurídica o tema da judicialização da saúde levando em consideração o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°1.657.156/2017, que estabelece critérios a serem seguidos pelos magistrados na tomada de decisões no caso do fornecimento de medicamentos fora dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. No decorrer da investigação foi analisada a legitimidade da atuação do judiciário nas ações que envolvem o direito à saúde além dos diversos posicionamentos da jurisprudência e doutrina brasileira acerca do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Com esse intuito, a elaboração do artigo foi baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como base os dispositivos legais do Direito Constitucional e Direito Administrativo, bem como livros, artigos, periódicos e também na jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do tema.