Encarceramento feminino e ressocialização: uma análise da penitenciária feminina de Salvador
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Universidade Catolica de Salvador
The problems observed around the Brazilian Prison System permeate
the chancellas of the Criminal Law, and goes against the nonobservance of basic
constitutional principles. However, there are legislative mechanisms, which seek to
implement the rights and duties of women incarcerated, such as the Women's Prison
Book - CNJ. The objective is to study the contradictions on Brazilian Prision System,
through the legislative study, seeking to clarify the dubious points, as well as to
describe the details of its composition. Brazilian's Republic Federative Constitution
and the ordinary aws that are directly influencers on Criminal Law such as the
positive articles in Criminal Enforcement law (7,210 / 84) that are taken as a time
prompt. The methodology is enforced to give, through bibliographic research,
exemples about the legal approach and, with an interdisciplinary referring, the
branches of law that this theme involves. Thus, Brazilian's Prison System will be
analyzed in relation to women's jail, and, the effects of the principle human dignity.
Os problemas observados em torno do Sistema Carcerário Brasileiro perpassam as chancelas do Direito Penal, e vai de encontro à inobservância de princípios constitucionais básicos. No entanto, existem mecanismos legislativos, que
buscam efetivar os direitos e deveres das mulheres encarceradas, como a Cartilha
da Mulher Presa – CNJ. Objetiva-se através do estudo legislativo, analisar as
contradições sobre o tema, buscando esclarecer os pontos dúbios, assim como,
descrever os detalhes que o compõem. Toma-se como marco temporal a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, as leis que influenciam
diretamente o Direito Penal como os artigos positivados na LEP- Lei de Execução
Penal nº 7.210/84. A metodologia se dará por meio da pesquisa bibliográfica,
exemplificada pela abordagem jurídica. E, com a interdisciplinaridade referente aos
ramos do direito que o tema comporta. Assim, será analisado o Sistema Carcerário
Brasileiro no tocante as prisões femininas, e, como se dá a efetivação do princípio
da dignidade da pessoa humana.