Colaboração premiada: considerações acerca do instituto com base na Lei nº 12.850/2013
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Universidade Católica do Salvador
The purpose of this article is to avoid any conflicts that give rise to legal uncertainty regarding the an institute of award-winning collaboration (popularly called an award-winning delineation) and its legal specifications. The term is becoming more and more popular with every discovery of new political scandals in our country. Since 2013, the current legal system addresses the difference between award-winning collaboration and award-winning delusion (with the first concept being increasingly broad. The present scientific article also aims to explain how award-winning collaboration occurs, thereby reducing some sense of impunity by penalty of some criminal agent.
O objetivo deste artigo é evitar quaisquer conflitos que dão ensejo a insegurança jurídica no tocante ao Instituto da colaboração premiada (popularmente chamado de delação premiada) e suas especificações jurídicas. O termo está se popularizando cada vez mais a cada descoberta de novos escândalos políticos em nosso país. Desde 2013 o ordenamento jurídico vigente trata a diferença entre colaboração premiada e delação premiada (com o primeiro conceito sendo cada vez mais amplo. O presente artigo científico também visa explanar como se dá a colaboração premiada diminuindo, consequentemente, alguma sensação de impunidade por diminuição de pena de algum agente criminoso.