A adoção brasileira: um ato de amor ou ilícito?
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Universidade Catolica de Salvador
The Brazilian adoption is characterized by the civil registry of a child coming from other
parents as if the biological child were, that is, an adoption is carried out without due legal procedures
required by law. The current Penal Code, in article 242 the criminal classification of the practice of
adopting the Brazilian, since such an act can cause harm to the child, not respecting the principle of the
least interest of the child. A minor can be adopted by a family that does not have psychological and
satisfactory conditions to offer fundamental rights of quality, as well as the analysis by specialist of the
possibilities of adaptation in that family environment, which could be prevented in the regular adoptive
process, with the refusal. This article aims to analyze whether the Brazilian adoption institute can be
treated as an act of love or illicit practice, briefly presenting the position of the courts and ending the
work with the conclusive ideas.
A adoção a brasileira caracteriza-se por acontecer o registro civil de uma criança oriunda de
outros genitores como se filho biológico fosse, ou seja, é realizado uma adoção sem os devidos tramites
legais exigidos por Lei. O Código Penal vigente, traz no artigo 242 a tipificação penal da prática da
adoção à brasileira, visto que tal ato pode ocasionar danos ao menor, não respeitando o princípio do
menor interesse da criança. Um menor pode vim a ser adotada por uma família a qual não tenham
condições psicológicas e satisfatória para oferecer direitos fundamentais de qualidade, bem como, a
análise por especialista das possibilidades da adaptação naquele âmbito familiar, o que poderia ser
prevenido no processo adotivo regular, com o indeferimento. O presente artigo tem como objetivo
analisar se o instituto da adoção a brasileira pode ser tratada como um ato de amor ou prática ilícita,
apresentando de forma breve o posicionamento dos tribunais e findando o trabalho com as ideias
conclusivas.