Judicialização da saúde e seus impactos na gestão orçamentária e financeira do estado
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Universidade Católica do Salvador
The objective of this study is to analyze the activity of the Judiciary in the administrative sphere, regarding health effectiveness and how this impacts on the public budget, identify the consequences of the judicialization and the discussion about the right to life and health and the capacity of the State, as well as to explain how the right of one could harm the right of the collectivity. To present a reflection on the subject, in order to rationalize the problem through the development of parameters that can justify the Judiciary's action regarding the judicialization of health. About the methodology used was Bibliographic Research and the hypothetical-deductive method. Finally, it was concluded that the judicialization of health ends up generating impacts on the budget management of the State, causing administrative disorganization.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atividade do Poder Judiciário na esfera administrativa, no que se refere à efetivação da saúde e como isso impacta no orçamento público, identificar as consequências da judicialização e a discussão acerca do direito à vida e a saúde e da capacidade orçamentária do Estado, bem como a explicar como o direito de um poderia lesionar o direito da coletividade. Apresentar uma reflexão acerca do assunto, a fim de racionalizar o problema através do desenvolvimento de parâmetros que possam justificar a atuação do Poder Judiciário no que se refere a judicialização da saúde. Sobre a metodologia utilizada foi a Pesquisa Bibliográfica e o método hipotético-dedutivo. Por fim, concluiu-se que a judicialização da saúde acaba por gerar impactos na gestão orçamentária do Estado, ocasionando uma desorganização administrativa.