Os critérios preliminares para a concessão da assistência jurídica gratuita nas demandas de saúde no âmbito da defensoria pública da união na Bahia

Abstract

Este artigo se propõe a analisar os critérios para a concessão prévia da assistência jurídica gratuita no âmbito da Defensoria Pública da União e os possíveis impactos que podem causar nas demandas de acesso à saúde. A justificativa do tema se encontra não só na interessante discussão constitucional e processual, mas também na demonstração da importância da DPU na promoção da saúde e como o benefício da assistência jurídica gratuita pode garantir que cada vez mais brasileiros tenham acesso ao tratamento necessário e ao bem-estar que tanto procuram. Metodologicamente, o estudo se apropriou dos conceitos de direitos e garantias fundamentais, para relembrar que o acesso à justiça e à saúde, assim como a assistência jurídica gratuita, se encontram no rol de direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para garantir esse acesso à saúde, muitos brasileiros optam pela judicialização de sua demanda. Dessa forma, nas demandas que envolvem a responsabilização da União, é indispensável que a assistência jurídica gratuita seja feita pela DPU. Para corroborar com os estudos realizados, abordou-se o funcionamento interno da DPU a partir de uma breve demonstração de dois processos de assistência jurídica da Bahia, no qual apenas um deles foi concedido o benefício da assistência gratuita. Portanto, o principal desafio apresentado por esses critérios, e que inspirou a escolha do tema deste artigo, é a restrição do acesso à saúde devido à limitação na concessão do benefício da assistência jurídica gratuita.