Os critérios preliminares para a concessão da assistência jurídica gratuita nas demandas de saúde no âmbito da defensoria pública da união na Bahia
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Date
2024-06-17
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo se propõe a analisar os critérios para a concessão prévia da
assistência jurídica gratuita no âmbito da Defensoria Pública da União e os possíveis
impactos que podem causar nas demandas de acesso à saúde. A justificativa do
tema se encontra não só na interessante discussão constitucional e processual, mas
também na demonstração da importância da DPU na promoção da saúde e como o
benefício da assistência jurídica gratuita pode garantir que cada vez mais brasileiros
tenham acesso ao tratamento necessário e ao bem-estar que tanto procuram.
Metodologicamente, o estudo se apropriou dos conceitos de direitos e garantias
fundamentais, para relembrar que o acesso à justiça e à saúde, assim como a
assistência jurídica gratuita, se encontram no rol de direitos e garantias
fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para garantir esse
acesso à saúde, muitos brasileiros optam pela judicialização de sua demanda.
Dessa forma, nas demandas que envolvem a responsabilização da União, é
indispensável que a assistência jurídica gratuita seja feita pela DPU. Para corroborar
com os estudos realizados, abordou-se o funcionamento interno da DPU a partir de
uma breve demonstração de dois processos de assistência jurídica da Bahia, no
qual apenas um deles foi concedido o benefício da assistência gratuita. Portanto, o
principal desafio apresentado por esses critérios, e que inspirou a escolha do tema
deste artigo, é a restrição do acesso à saúde devido à limitação na concessão do
benefício da assistência jurídica gratuita.
Description
Keywords
Acesso à saúde, Judicialização das demandas de saúde, Limites à concessão da assistência jurídica gratuita na defensoria pública da união da Bahia, Impactos