Os critérios preliminares para a concessão da assistência jurídica gratuita nas demandas de saúde no âmbito da defensoria pública da união na Bahia
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Argolo, Luíza De Abreu | |
| dc.contributor.author | Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-22T17:45:51Z | |
| dc.date.available | 2024-11-22T17:45:51Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-17 | |
| dc.description.abstract | Este artigo se propõe a analisar os critérios para a concessão prévia da assistência jurídica gratuita no âmbito da Defensoria Pública da União e os possíveis impactos que podem causar nas demandas de acesso à saúde. A justificativa do tema se encontra não só na interessante discussão constitucional e processual, mas também na demonstração da importância da DPU na promoção da saúde e como o benefício da assistência jurídica gratuita pode garantir que cada vez mais brasileiros tenham acesso ao tratamento necessário e ao bem-estar que tanto procuram. Metodologicamente, o estudo se apropriou dos conceitos de direitos e garantias fundamentais, para relembrar que o acesso à justiça e à saúde, assim como a assistência jurídica gratuita, se encontram no rol de direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para garantir esse acesso à saúde, muitos brasileiros optam pela judicialização de sua demanda. Dessa forma, nas demandas que envolvem a responsabilização da União, é indispensável que a assistência jurídica gratuita seja feita pela DPU. Para corroborar com os estudos realizados, abordou-se o funcionamento interno da DPU a partir de uma breve demonstração de dois processos de assistência jurídica da Bahia, no qual apenas um deles foi concedido o benefício da assistência gratuita. Portanto, o principal desafio apresentado por esses critérios, e que inspirou a escolha do tema deste artigo, é a restrição do acesso à saúde devido à limitação na concessão do benefício da assistência jurídica gratuita. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5192 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Acesso à saúde | |
| dc.subject | Judicialização das demandas de saúde | |
| dc.subject | Limites à concessão da assistência jurídica gratuita na defensoria pública da união da Bahia | |
| dc.subject | Impactos | |
| dc.title | Os critérios preliminares para a concessão da assistência jurídica gratuita nas demandas de saúde no âmbito da defensoria pública da união na Bahia | |
| dc.title.alternative | The preliminary criteria for the granting of free legal aid in health claims within the scope of the federal public defender's office in bahia | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |