A desigualdade de gênero na precificação de produtos no Brasil: uma análise do pink tax à luz do código de defesa do consumidor no Brasil

Abstract

A presente pesquisa tem por tema: A Desigualdade de Gênero na Precificação de Produtos no Brasil: Uma Análise do Pink Tax à Luz do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, que se justifica em razão da carência da norma e da doutrina em reprimir o fenômeno a ser analisado. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a precificação de produtos destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, poderia caracterizar uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da igualdade de gênero. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que a precificação de produtos e serviços destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, à luz do direito fundamental da igualdade, viola a política de igualdade de gênero, bem como, configura-se em um a prática abusiva, nos termos do que dispõe o CDC, pois a prática do pink tax é um abuso econômico.