A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e a nova configuração da aposentadoria por idade após a reforma previdenciária de 2019: análise jurídica e possíveis impactos sociais

Abstract

A presente pesquisa propõe uma análise crítica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 103/2019 no sistema de aposentadoria brasileiro, com foco na extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e na nova configuração da aposentadoria por idade. A abordagem combina análise jurídica com investigação dos possíveis impactos sociais das mudanças, considerando o novo cenário previdenciário imposto à população economicamente ativa. A pesquisa pretende ainda discutir a constitucionalidade das novas regras à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da vedação ao retrocesso social.