A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e a nova configuração da aposentadoria por idade após a reforma previdenciária de 2019: análise jurídica e possíveis impactos sociais
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Date
2025-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente pesquisa propõe uma análise crítica das alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 103/2019 no sistema de aposentadoria brasileiro, com foco na extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e na nova configuração da aposentadoria por idade. A abordagem combina análise jurídica com investigação dos possíveis impactos sociais das mudanças, considerando o novo cenário previdenciário imposto à população economicamente ativa. A pesquisa pretende ainda discutir a constitucionalidade das novas regras à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da vedação ao retrocesso social.
Description
Keywords
Reforma previdenciária, Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria por idade, Emenda constitucional 103/2019, Direito previdenciário, Impactos sociais