Análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia na reintegração à sociedade de ex-presidiárias
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Prado, Catarina Peixoto Matos Fahel | |
| dc.contributor.author | Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-21T18:59:48Z | |
| dc.date.available | 2024-11-21T18:59:48Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-19 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo científico se propõe a analisar o tratamento dado a ex- presidiárias durante o processo de reintegração à sociedade no ordenamento jurídico brasileiro e analisar a responsabilidade civil do Estado da Bahia neste processo, enfatizando os desafios encontrados pela ausência de amparo do Estado da Bahia. O estado ainda não tem nenhuma obrigação especifica quanto a esse momento da ressocialização de ex-detentas, portanto carece de respaldo legal que facilite a reinserção dessas mulheres na sociedade, dessa maneira, é necessário examinar as propostas legislativas, o contexto jurídico atual e como as autoridades podem intervir nos casos ocorridos. No primeiro momento desse estudo, apresenta-se uma definição e conceituação sobre a finalidade da pena, a lei de execução penal e seus fulcros: punir e ressocializar. Em seguida, é evidenciado como é tratada a restauração do sujeito, e qual a origem do crime. Posteriormente, é tratado do contexto jurídico, em relação as legislações vigentes e suas aplicações, bem como declarações das organizações internacionais. Por fim, se propõe a analisar o cenário atual brasileiro e baiano, em relação às políticas públicas, questões sociais, consequência da ausência do Estado nesse processo de reintegração à sociedade. Portanto, pretende-se analisar as devidas vias para auxiliar as ex-detentas na ressocialização e demonstrar a importância do debate na esfera política, social e principalmente jurídica, caso contrário, os índices de reincidência permanecerão elevados. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5158 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Reintegração à sociedade | |
| dc.subject | Ex-presidiárias | |
| dc.subject | Responsabilidade civil do estado | |
| dc.subject | Detenta | |
| dc.title | Análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia na reintegração à sociedade de ex-presidiárias | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |