Os impactos da pandemia do covid-19 nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise da eficácia do Instituto da recuperação empresarial à luz das leis 11.101/2005 e 14.112/2020.
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Date
2023-12-14
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
As micro e pequenas empresas (MPEs) são empresas que têm a atenção de
vários empreendedores, por serem referência para estruturar um pequeno
negócio, além de possuírem incentivo em sua formação como: benefícios
tributários, em muitos casos por uma composição familiar e outros. Na pandemia
da COVID-19, diversas MPEs pararam suas atividades, muitas destas empresas
não conseguiram retomar tiveram que fechar, decretando falência. Nesse
sentido, a recuperação judicial, regulada pela Lei no 11.101, de9 de fevereiro de
2005 se tornou um instrumento utilizado pelas empresas que se encontravam em
dificuldades econômico-financeiras e que por intermédio derequisitos legais e
processuais, possibilitou que estas empresas pudessem se recuperar da crise
em que se encontravam e se mantivessem no mercado, continuando a cumprir
sua função social. Assim sendo, este estudo bibliográfico, de natureza descritiva
e exploratória, tem como principal objetivo descrever os impactos da COVID-19
para as MPEs, analisando as Leis 11.101/2005 e 14.112/2020. Desta forma,
concluiu-se que a pandemia da COVID-19, trouxe consequências graves para os
mais diversos setores da sociedade, uma delas foi a economia, onde estão
inseridas as MPEs, que tiveram de procurar meios para sobreviver durante esse
período
Description
Keywords
COVID-19, Pandemia, MPEs, Recuperação judicial, Falência