A logística reversa e o princípio do poluidor-pagador na visão do Superior Tribunal de Justiça
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Date
2022-03-30
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A dissertação utiliza o método lógico-sistemático, a partir de uma pesquisa qualitativa, visando compreender a logística reversa nas embalagens plásticas, sob a perspectiva do Princípio Poluidor Pagador. Dessa forma, ela questiona se o poluidor pagador pode ser aplicado, independente de previsão legal, tendo em vista o entendimento da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 684.753 - PR, julgado em 2014, que determinou o recolhimento nas garrafas PETS, com base na aplica9ao direta no PPP. Como objetivo especifico, verifica a possibilidade de aplicar a logística reversa, independente da celebração de acordos setoriais, termos de compromisso e regulamentos para as embalagens plásticas. Inicialmente, situa-se na compreensão da nova hermenêutica neoconstitucionalista. Em um segundo momenta, faz um estudo sabre os pressupostos do principio poluidor pagador, a saber: a efetivação do Estado de Direito Ambiental e a escassez ambiental, como também, investiga a relação do PPP com os princípios da prevenção e da responsabilidade civil. Em um terceiro momenta, analisa o instituto da logística reversa e sua aplicação mediante acordos, regulamentos e termos de compromisso. Para então, analisar, sob a perspectiva do julgado, em comento, a possibilidade de aplicação do PPP independente de intermediação legislativa para minimizar ou sanar as extremalidades ambientais negativas provocadas pelo uso de plásticos no processo produtivo pela cadeia empresarial.
Description
Keywords
Lei dos resíduos sólidos, Hermenêutica constitucional, Sustentabilidade e direitos dos resíduos