O termo de ajustamento de conduta (TAC) e seus reflexos no território: o caso do Horto Bela Vista (Salvador/Ba)
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Date
2017
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente dissertação tem como objetivo analisar a aplicabilidade e eficácia do instrumento jurídico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na implantação de grandes empreendimentos imobiliários, em prol do direito à cidade, tendo como estudo de caso o “Horto Bela Vista”, situado no bairro do Cabula, em Salvador/BA. Abrange uma visão ampla sobre o desenvolvimento imobiliário da cidade de Salvador, a origem do empreendimento, sua construção e a atuação do poder público e da sociedade civil diante da inserção do mesmo na cidade, dando ênfase aos impactos sócio-espaciais. A metodologia de trabalho, de caráter qualitativo, está fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, particularmente no que se refere ao processo constante no Ministério Público do Estado da Bahia. Além disso, foi realizada entrevista semiestruturada com o representante da Associação de Moradores de Saramandaia, um dos principais bairros impactados pelo empreendimento, visando identificar os problemas e prejuízos suportados pelos moradores do bairro. Posteriormente foi analisado o TAC do Horto Bela Vista, no que se refere à efetividade do mesmo na minimização dos impactos sócio-espaciais no bairro e
entorno. Como principais resultados obtidos, foi possível comprovar que o TAC do HBV está sendo parcialmente cumprido, prejudicando a efetividade do instrumento. Nesse sentido, conclui-se que a aplicação do referido instrumento não apoia o direito à cidade, sendo apropriado através de arranjos e negociações para responder aos interesses dos grandes empreendimentos imobiliários.
Description
Keywords
Termo de ajustamento de conduta, Cabula - Salvador, Saramandaia - Salvador, Pernambués - Salvador, Horto Bela Vista - Salvador