Eficicácia das medidas sócioeducativas em adolescentes: cenários e tendências no Brasil

Abstract

ResumoO presente estudo analisa a eficácia das medidas socioeducativas no Brasil a partir dos pressupostos da Justiça Restaurativa e da doutrina da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal. Parte-se da compreensão de que o adolescente em conflito com a lei deve ser percebido como sujeito de direitos, inserido em contextos sociais, familiares e institucionais que influenciam seu comportamento e suas possibilidades de reintegração social. A pesquisa investiga a efetividade das medidas socioeducativas diante do comportamento desviante juvenil, do envolvimento com a criminalidade e das possibilidades de responsabilização consciente e reparação de danos promovidas pela Justiça Restaurativa. O objetivo geral da pesquisa é analisar a eficácia das medidas socioeducativas na atualidade, articulando-o aos princípios restaurativos de diálogo, responsabilização e reconstrução de vínculos sociais; e, como objetivos específicos tem-se: a) reconhecer as medidas socioeducativas; b) identificar a aplicação das medidas socioeducativas; c) analisar os efeitos sociais positivos e negativos das medidas socioeducativas. Para consolidar estes objetivos adota-se uma revisão de literatura de cunho documental e histórico com lastro na literatura de livros, artigos, publicações e legislação pertinente. Conclui-se que, embora as medidas socioeducativas representem avanço em relação ao modelo estritamente punitivo do sistema penal adulto, persistem limitações estruturais e operacionais que comprometem sua efetividade. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa apresenta-se como importante alternativa complementar para promover práticas mais humanizadas, dialógicas e emancipadoras na socioeducação juvenil.