O estado de coisas inconstitucional e as organizações criminosas dentro do sistema prisional brasileiro
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Date
2024-06-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente pesquisa objetiva demonstrar quais os impactos que as organizações criminosas e
o Estado de Coisas Inconstitucional podem causar, bem como se a existência dessas
organizações configura o fenômeno inconstitucional. De início, buscou-se, através de dados
estatísticos demonstrar a situação do sistema penitenciário brasileiro, evidenciando as
violações aos direitos constitucionalmente garantidos. Posteriormente, foi realizada a análise
do surgimento, conceito e pressuposto para aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional.
Foi realizada uma análise acerca do conceito de organizações criminosas através da evolução
legislativa, bem como sua forma de funcionamento dentro do sistema carcerário. Por
conseguinte, realizou-se uma demonstração dos impactos que as organizações criminosas e o
Estado de Coisas Inconstitucional causam para a sociedade. Por fim, no bojo das
considerações finais, foi evidenciado que as medidas implementadas por si só não são
suficientes para sanar o Estado de Coisas Inconstitucional, bem como que a existência dos
grupos criminosos configura e agrava o Estado de Coisas Inconstitucional.
Description
Keywords
Organizações criminosas, Estado de coisas inconstitucional, Sistema prisional