A destinação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação ambiental
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Date
2024-06-17
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
As discussões sobre o meio ambiente estão cada vez mais presentes, refletindo a
crescente preocupação com a preservação do nosso planeta. A Constituição Federal atual
reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental,
destacando sua importância como um direito e dever de todos os cidadãos. Diante dos
potenciais impactos ambientais, a legislação estabelece instrumentos para evitar ou reduzir a
degradação, sendo a compensação ambiental um exemplo desses mecanismos. O texto irá
abordar a importância da compensação ambiental como um instrumento para mitigar os
impactos ambientais causados por empreendimentos. Destaca-se a necessidade de equilíbrio
entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, reconhecendo o direito
fundamental ao ambiente saudável. No entanto, há questionamentos sobre a eficácia dessa
prática, especialmente em relação à sua capacidade de reparar danos e à sua conformidade com
a Constituição. Este estudo tem como objetivo analisar a natureza da compensação ambiental e
avaliar sua eficácia real na promoção de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, serão
consideradas discussões sobre o tema, incluindo questões de sua constitucionalidade, através
do exame da legislação aplicável e da jurisprudência.
Description
Keywords
Compensação ambiental, Meio ambiente, Direito ambiental, Constituição federal, Ambiente saudável