O exercício regular da maternidade pelas mulheres com deficiência mental
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Date
2024-05-24
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O exercício regular da maternidade pelas mulheres deficientes é fato que não há previsão legal específica no ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, é
possível, uma vez que existem normas internacionais e nacionais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência em decidir livremente sobre a opção de ter filhos e constituir família. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar as normas protetivas das pessoas com deficiência e os estigmas sociais acerca do direito à maternidade da mulher com deficiência mental. O método escolhido foi uma pesquisa aplicada, qualitativa, exploratória e bibliográfica. Assim, o resultado da pesquisa se deu com o entendimento de que, a ausência de legislação específica que assegure o direito à maternidade para mulheres com deficiência mental não impede o exercício regular deste direito.
Description
Keywords
Pessoa com deficiência, Capacidade civil, Deficiência mental - maternidade