Proteção aos direitos políticos, hermenêutica eleitoral e as hipóteses de inelegibilidade do art. 1 ̊,I, da lei complementar 64/90
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Date
2022-12-22
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho trata da busca pela coerência na interpretação das normas do art. 1˚, I, da Lei Complementar 64/90, que trata de inelegibilidade absoluta, inviabilizando a candidatura para qualquer mandato eletivo. Tal questão é central à proteção dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais. Foi realizada uma ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial para buscar responder se há correlação entre o que aquela norma jurídica determina, os princípios constitucionais e ainda os entendimentos sufragados pelos tribunais brasileiros, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. O
objetivo do trabalho foi identificar as limitações à aplicação das normas sobre inelegibilidade como forma de legitimação de escolha e soberania popular. Os direitos políticos são instrumentos dessa escolha. Com isso, é importante que os valores envolvidos no Texto Constitucional sejam utilizados como norte hermenêutico quando da análise de regras que restrinjam o exercício de direitos fundamentais, como a capacidade eleitoral passiva. Não se pode, sob o argumento de proteção à moralidade e probidade no exercício de cargo eletivo, ultrapassar as balizas impostas pela Constituição Brasileira. A conclusão foi a necessidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 1˚, I, alíneas i e k da Lei Complementar 64/90 e uma nova interpretação em conformidade com a Constituição do art. 1˚, I, m, o e q da mesma norma jurídica, além de revisão jurisprudencial em relação à interpretação das alíneas c, e, g, j e o e alteração legislativa da redação da alínea l, todos do mesmo dispositivo legal. O método utilizado foi o dedutivo.
Description
Keywords
Direitos políticos, Hermenêutica eleitoral, Inelegibilidade absoluta, Direitos fundamentais, Capacidade eleitoral passiva