Proteção aos direitos políticos, hermenêutica eleitoral e as hipóteses de inelegibilidade do art. 1 ̊,I, da lei complementar 64/90
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Direitos Fundamentais e Alteridade | |
| dc.contributor.author | Oliveira, João Paulo de Souza | |
| dc.contributor.author | Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-04T22:52:20Z | |
| dc.date.available | 2025-04-04T22:52:20Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-22 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho trata da busca pela coerência na interpretação das normas do art. 1˚, I, da Lei Complementar 64/90, que trata de inelegibilidade absoluta, inviabilizando a candidatura para qualquer mandato eletivo. Tal questão é central à proteção dos direitos políticos enquanto direitos fundamentais. Foi realizada uma ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial para buscar responder se há correlação entre o que aquela norma jurídica determina, os princípios constitucionais e ainda os entendimentos sufragados pelos tribunais brasileiros, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral. O objetivo do trabalho foi identificar as limitações à aplicação das normas sobre inelegibilidade como forma de legitimação de escolha e soberania popular. Os direitos políticos são instrumentos dessa escolha. Com isso, é importante que os valores envolvidos no Texto Constitucional sejam utilizados como norte hermenêutico quando da análise de regras que restrinjam o exercício de direitos fundamentais, como a capacidade eleitoral passiva. Não se pode, sob o argumento de proteção à moralidade e probidade no exercício de cargo eletivo, ultrapassar as balizas impostas pela Constituição Brasileira. A conclusão foi a necessidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 1˚, I, alíneas i e k da Lei Complementar 64/90 e uma nova interpretação em conformidade com a Constituição do art. 1˚, I, m, o e q da mesma norma jurídica, além de revisão jurisprudencial em relação à interpretação das alíneas c, e, g, j e o e alteração legislativa da redação da alínea l, todos do mesmo dispositivo legal. O método utilizado foi o dedutivo. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5464 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Direitos políticos | |
| dc.subject | Hermenêutica eleitoral | |
| dc.subject | Inelegibilidade absoluta | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Capacidade eleitoral passiva | |
| dc.title | Proteção aos direitos políticos, hermenêutica eleitoral e as hipóteses de inelegibilidade do art. 1 ̊,I, da lei complementar 64/90 | |
| dc.type | Dissertação |