Controle judicial em sede de políticas públicas desde a constituição de 1988
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Date
2023-12-15
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Trata-se o presente artigo de uma tentativa de abertura do pensamento
jurídico no que tange às políticas públicas, utilizando análise o Estado Constitucional
e já consolidado Controle Constitucional como supedâneos, bem como esclarecer
que a separação de Poderes preconizada pelos filósofos contratualistas nunca foram
óbice a um enfrentamento maior por parte do Judiciário das políticas públicas,
motores do poder de governo do Estado. Para tanto, em solo brasileiro, faz-se
primordial uma 1análise da nossa Constituição Dirigente, de como e para que
motivos foi concebida, seu contexto de luta pelos direitos fundamentais e,
igualmente, seu escopo primevo. Dessa dialética Constituinte é necessário
referendar o movimento negro em sua seara educacional, agora organizado.
Percebe-se que esses movimentos estão entranhados de fatores sociais e possuem
caráter pungente, suficientes para um enfrentamento mais elastecido. Para tanto,
valeu-se do método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando
revisão bibliográfica de artigos científicos, obras importantes sobre o tema, bem
como análise legislativa e jurisprudencial
Description
Keywords
Constituinte de 1988, Controle judicial dos atos da administração pública, Movimentos sociais, Teoria da separação dos poderes