A necessidade de intervenção judicial para dar efetividade ao tombamento, como forma de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da faculdade de medicina da universidade federal da Bahia, no terreiro de Jesus
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Universidade Catolica de Salvador
O presente artigo pretende analisar os aspectos teóricos do instituto do tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico e artístico nacional, com ênfase na sua eficácia e na necessidade da intervenção judicial, como meio de proteção da Faculdade de Medicina da Bahia, situada no Terreiro de Jesus, em Salvador. A pesquisa tem natureza exploratória, possuindo como escopo um estudo de caso, utilizando-se como método procedimental a análise bibliográfica e documental. Para tanto, procedeu-se à análise dos fundamentos legais do citado procedimento administrativo, bem como a doutrina e artigos científicos relacionados ao tema. Analisou-se também a Ação Civil Pública nº 2632-32.2017.4.01.3300, movida pelo Ministério Público Federal, além do inquérito e o procedimento administrativo anexados à Ação. Desse modo, depreende-se a importância da Faculdade de Medicina da Bahia para o contexto histórico, artístico e cultural de salvador, assim como a necessidade da judicialização, no caso, para efetividade da preservação do patrimônio.