A violência doméstica e familiar contra a mulher e os tratamentos ofertados pela Justiça Retributiva e pela Justiça Restaurativa
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Date
2019
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Desde tempos longínquos observa-se o tratamento diferenciado que é atribuído às mulheres em relação aos homens. A submissão feminina é refletida, também, na violência marcada pelo papel exercido pelo homem em face da mulher, inclusive dentro do ambiente doméstico e familiar. Verifica-se a necessidade de um estudo que se atente às marcas deixadas pelo patriarcado e pelo machismo na concepção do Direito Penal brasileiro e na própria forma de realização da Justiça Criminal, que se encontram impregnados de dispositivos de cunho sexista/machista. O objetivo
geral da pesquisa é analisar a forma como o tema violência doméstica e familiar contra a mulher é tratado pela justiça retributiva e pela justiça restaurativa. A metodologia escolhida para o desenvolvimento da dissertação é de natureza qualitativa; desta forma, busca-se questionar a necessidade de revisão das práticas empregadas na tratativa dos crimes de violência doméstica e de violência contra a mulher. Desta forma, o procedimento de pesquisa utilizou-se da tipologia jurídico-prospectiva, ao explorar as premissas e as condições relativas à temática escolhida, com o intuito de verificar a realidade que toca o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ao se analisar o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher de acordo com o paradigma retributivo,
concluiu-se que o mesmo se encontra em meio a uma crise de legitimidade, muito em conta do desenfreado movimento de expansão do direito penal e da falta de eficácia das legislações simbólicas características deste fenômeno. No tocante à Justiça Restaurativa e sua introdução no ordenamento pátrio, percebeu-se que há a possibilidade de coexistência de suas práticas com o sistema penal vigente, a partir da livre e esclarecida escolha dos sujeitos envolvidos pela prática de um crime (vítima e autor). Já no que se refere à utilização dos métodos restaurativos no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, verificou-se que a Justiça Restaurativa é um método que se presta a corrigir injustiças que saltam aos olhos na análise do sistema retributivo, tais como o sistemático abandono da vítima e do ofensor no curso do processo penal, a ausência da participação comunitária e a
necessidade de se considerar os efeitos do processo penal nas relações
interpessoais entre vítima, agressor e comunidade diante da complexidade destes laços nos conflitos domésticos e familiares. Mais ainda, chama-se a atenção para a parca produção acadêmica acerca da temática aventada, e para a necessidade de se (re)pensar o Direito Penal e Processual Penal dentro de uma lógica que leva em conta, primordialmente, a satisfação pessoal das partes com os resultados obtidos por meio do processo.
Description
Keywords
Justiça restaurativa, Justiça retibutiva, Violência doméstica, Violência contra a mulher